A Prefeitura de Ouro Preto revogou, 11 dias após criá-la, a regra que condicionava a concessão de alvarás para eventos particulares com música em espaços públicos à apresentação prévia de documentos do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).
A decisão consta do Decreto nº 9.378, assinado nesta segunda-feira (31) pelo prefeito Angelo Oswaldo, e revoga integralmente a norma publicada em 20 de agosto.
Ao justificar o recuo, a Prefeitura cita “dificuldades operacionais” enfrentadas pelos órgãos responsáveis pela aplicação das regras e a necessidade de adequar os procedimentos à estrutura das secretarias. O decreto não especifica quais problemas foram identificados.
Pela norma revogada, produtores precisavam comprovar a regularidade dos direitos autorais antes de obter o alvará. O pedido para uso do espaço público deveria ser apresentado com pelo menos 30 dias úteis de antecedência, e irregularidades poderiam levar ao embargo do evento e à interdição dos equipamentos de som.
A revogação elimina esse procedimento municipal específico, mas não afasta as obrigações previstas na legislação federal sobre direitos autorais.
A mudança ocorre enquanto Ouro Preto discute uma Política Municipal de Eventos. A proposta, que trata de licenciamento, segurança e uso de espaços públicos e privados, será debatida com moradores e produtores em 9 de setembro, das 13h às 17h, no Anexo do Museu da Inconfidência.
