A Câmara Municipal de Mariana afirmou, em nota, que não há descumprimento de decisão judicial no caso envolvendo o ex-vereador Tikim Mateus. Segundo o presidente Ediraldo Arlindo de Freitas Ramos, o Legislativo cumpre atualmente uma ordem proferida em 22 de julho de 2025 e posteriormente ratificada por sentença de 25 de dezembro do mesmo ano, no âmbito de uma ação civil pública que tramita na Justiça comum estadual.
De acordo com a Câmara, o processo encontra-se em fase de recurso, mas sem concessão de efeito suspensivo, o que mantém a decisão em vigor e de cumprimento obrigatório.
O posicionamento também aborda um segundo processo, em tramitação na Justiça Eleitoral, que resultou no envio de uma comunicação ao Legislativo municipal. No documento, a Justiça determina que a Câmara seja informada sobre decisão que aponta a inexistência de impedimento ao exercício do mandato por parte do ex-vereador, condicionando eventual reversão ao resultado de recurso ainda em análise.
Segundo a interpretação apresentada pela Câmara, essa comunicação não configura ordem de recondução ao cargo nem determina o afastamento de qualquer parlamentar, limitando-se a informar o teor da decisão e a requisitar esclarecimentos no prazo de dez dias.
A presidência da Casa afirma que todas as medidas adotadas seguem orientação da assessoria jurídica do Legislativo e reforça que mantém respeito às decisões do Poder Judiciário, comprometendo-se a cumprir eventuais determinações que venham a ser expedidas.
