Uma decisão liminar do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais suspendeu a aplicação de uma norma estadual que havia baixado os valores cobrados por exames exigidos para a obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em Minas Gerais. A medida, tomada em sessão no início de fevereiro de 2026, interrompe a vigência de uma portaria que entrara em vigor no fim de dezembro e provocou mudanças abruptas na estrutura de custos para candidatos e clínicas credenciadas.
A norma suspensa — editada pela então Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, vinculada ao Detran-MG — havia fixado valores tabelados em R$ 90 para exames médicos de aptidão física e mental e para avaliação psicológica, R$ 88,72 para reexame psicológico e R$ 57,69 para segunda via dos exames. Esses preços passaram a valer a partir de 31 de dezembro de 2025 com base em uma portaria publicada no Diário Oficial.
O conselheiro que relatou o caso no TCE apontou que a redução significativa dos valores, adotada sem estudos técnicos ou projeções de impacto econômico, poderia tornar inviável a prestação dos serviços por parte das clínicas credenciadas, comprometendo a continuidade do atendimento. Esse risco de descontinuidade foi um dos pilares da decisão liminar, que tem efeito em todo o estado.
Com a suspensão, os preços dos exames podem voltar aos patamares praticados em 2025, quando um único exame — médico ou psicotécnico — chegava a cerca de R$ 221 em Minas Gerais, segundo levantamentos na época.
A controvérsia ocorre em meio a um movimento federal para estabelecer um teto nacional de até R$ 180 para a soma dos exames médico e psicológico, definido pela Secretaria Nacional de Trânsito. Essa regra busca reduzir custos e aproximar os valores em diferentes estados, mas ainda depende de adaptação e harmonização das normas locais.
O processo administrativo que motivou a liminar segue sob sigilo no TCE-MG, e não há prazo definido para julgamento final. A secretaria estadual responsável pelo trânsito em Minas ainda não divulgou uma posição oficial sobre a decisão ou eventuais repercussões operacionais nas clínicas credenciadas, que aguardam orientações sobre o modelo tarifário a ser aplicado enquanto a controvérsia permanece em aberto.
