A Câmara Municipal de Mariana aprovou, por unanimidade, na reunião desta segunda-feira (23), o Projeto de Lei nº 69/2026, que institui o programa “Nota Fiscal Premiada”, voltado à emissão de notas fiscais de serviços no município.
O projeto do Executivo, apresentado pelo secretário de Planejamento, Fazenda e Governança, Marlon Figueiredo, prevê prêmios em dinheiro e bens a consumidores que incluírem o CPF na Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
De acordo com o texto aprovado, os sorteios deverão utilizar como referência as extrações da Loteria Federal. As regras de participação, valores e periodicidade serão definidas posteriormente por decreto do Executivo.
A proposta também estabelece a obrigatoriedade de emissão do documento fiscal por prestadores de serviço e prevê canais formais para denúncia de irregularidades.
Entre os dispositivos, está a criação do título “Empresa Cidadã”, a ser concedido a empresas que mantiverem regularidade fiscal no âmbito do programa.
A iniciativa integra medidas voltadas à formalização de serviços e ao aumento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) no município.
